Onmc art 28
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Web20 de mai. de 2024 · 1 - No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas comercializadoras de energia elétrica e ou de gás natural, é aplicável a sanção prevista, respetivamente, na alínea v) do n.º 1 do artigo 28.º, e ou na alínea x) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, que aprova o regime sancionatório do … WebArtigo 28.º – Verificação das entradas em espécie. 1 - As entradas em bens diferentes de dinheiro devem ser objecto de um relatório elaborado por um revisor oficial de contas …
WebLegislação. Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: -. Procurar só no presente diploma: A expressão exacta. Ir para o art.: Web7 de abr. de 2024 · Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES. (Redação do CIRS que vigorou até à republicação do mesmo pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12) Caso pretenda consultar a redação do CIRS atualmente em vigor …
WebArt. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou … WebAbílio Sousa. Em primeiro lugar, esclareça-se que o art.º 28.º-B do CIRC foi aditado ao CIRC por intermédio da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro (que procedeu à reforma da …
WebArtigo 28.º-A – Perdas por imparidade em dívidas a receber. Entrada em vigor desta redacção: 5 de Setembro, 2024. 1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as …
WebArtigo 28.º – Sanções acessórias. Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2024. 1 - São aplicáveis aos agentes das contra-ordenações tributárias graves as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou ... iphone search for available networksWeb17 de set. de 2015 · Observa-se do texto do art. 28 da Lei 11343/2006 a despenalização do delito de porte de drogas para consumo pessoal, tendo em vista a abolição da pena privativa de liberdade ao usuário surpreendido na posse de drogas. Em substituição à linha repressiva adotada anteriormente, a nova Lei de Drogas afasta a possibilidade de … iphone search bar not workingWeb9 – Sempre que da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.º 2 do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores, optar, no prazo e nos termos previstos na … iphone search by imageWeb1 Artigo 28 da Lei 11.343/2006 – Natureza Jurídica e Consequências Processuais Suzane Maria Carvalho do Prado1 Com o advento da Lei 11.343/2006 “quem adquirir, guardar, … orange hi vis waterproof coverallWebArtigo 1.º Âmbito de aplicação 1 – A inscrição de contabilistas certificados rege-se pelas disposições constantes no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. 2 – O … orange hi vis vest with pockets ukWeb14 de abr. de 2024 · Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social. Artigo 11.º. Actividades culturais, recreativas e desportivas. Artigo 12.º. Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. Artigo 13.º. Isenção de pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea. iphone search global address list by defaultWebO artigo 88.º do CIVA estabelece o procedimento a adoptar pela Direcção-Geral dos Impostos na eventualidade do sujeito passivo não apresentar a declaração periódica … iphone search dictionary